REsp 2220602 - DECISAO

REsp 2220602 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender que o marco temporal para progressão de regime deve ser a data da efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (o que ocorrer por último), e que, no caso, esse marco se deu com a conclusão do exame criminológico favorável ao apenado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Marco Temporal, Data Base
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Marco Temporal Data Base

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para cálculo de nova progressão de regime
  2. 2 Caracterização da decisão que concede progressão como declaratória ou constitutiva
  3. 3 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo quando determinado exame criminológico complementar

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender que o marco temporal para progressão de regime deve ser a data da efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (o que ocorrer por último), e que, no caso, esse marco se deu com a conclusão do exame criminológico favorável ao apenado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o marco temporal para progressão de regime seja a data da efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo (o que ocorrer por último), tendo sido este implementado com a conclusão do exame criminológico favorável ao apenado.