HC 992435 - ACORDAO

HC 992435 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a imposição do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, nos termos do art. 5º, XL, da CR/1988 e do art. 2º do Código Penal, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, manteve-se a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime sem a exigência trazida pela nova lei.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual, Recurso Denegado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

reeducando

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual, Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime introduzida pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a imposição do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, nos termos do art. 5º, XL, da CR/1988 e do art. 2º do Código Penal, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, manteve-se a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime sem a exigência trazida pela nova lei.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime.