HC 1007340 - DECISAO

HC 1007340 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesto ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de indeferir a progressão de regime foi devidamente fundamentada no exame criminológico que apresentou elementos desfavoráveis (periculosidade, envolvimento com facção, aspectos negativos nos relatórios social/psicológico), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o princípio in dubio pro societate; assim, o habeas corpus não foi conhecido/concedido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN DIAS SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Facção Criminosa, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Facção Criminosa In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

JEAN DIAS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável
  3. 3 Valor do atestado de boa conduta carcerária para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesto ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de indeferir a progressão de regime foi devidamente fundamentada no exame criminológico que apresentou elementos desfavoráveis (periculosidade, envolvimento com facção, aspectos negativos nos relatórios social/psicológico), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o princípio in dubio pro societate; assim, o habeas corpus não foi conhecido/concedido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.