REsp 2197868 - DECISAO

REsp 2197868 - DECISAO

A exigência do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e tem natureza material; sua aplicação retroativa a condenações cujo cumprimento de pena iniciou antes da vigência da norma violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988). Por isso, manteve-se o acórdão que dispensou o exame no caso concreto e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido (apelido/nome não indicado no texto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Irretroatividade, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Irretroatividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido (apelido/nome não indicado no texto)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Natureza da norma que exige o exame criminológico (material ou processual)
  3. 3 Conformidade com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988)

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e tem natureza material; sua aplicação retroativa a condenações cujo cumprimento de pena iniciou antes da vigência da norma violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988). Por isso, manteve-se o acórdão que dispensou o exame no caso concreto e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se