REsp 2211731 - DECISAO

REsp 2211731 - DECISAO

Deferir parcialmente o recurso especial para determinar ao Juízo das Execuções Penais que verifique se a progressão de regime anteriormente deferida deve permanecer, ante a presunção relativa de hipossuficiência do apenado que alega não ter como pagar a multa, ou se deve ser revogada caso se encontrem elementos concretos que indiquem a sua capacidade de pagamento, mesmo que parceladamente; comunicação urgente ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo das Execuções Penais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Ônus Da Prova
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 Quem deve comprovar a hipossuficiência econômica do apenado
  3. 3 Se cabe ao juiz indicar concretamente a capacidade de pagamento, mesmo parcelada, para revogar a presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Deferir parcialmente o recurso especial para determinar ao Juízo das Execuções Penais que verifique se a progressão de regime anteriormente deferida deve permanecer, ante a presunção relativa de hipossuficiência do apenado que alega não ter como pagar a multa, ou se deve ser revogada caso se encontrem elementos concretos que indiquem a sua capacidade de pagamento, mesmo que parceladamente; comunicação urgente ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que verifique se a progressão de regime anteriormente deferida ao apenado deve permanecer ante a presunção de hipossuficiência ou se deve ser revogada caso sejam constatados elementos concretos que indiquem a sua capacidade para o pagamento, mesmo que parceladamente, da...
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo das Execuções Penais.