HC 1007972 - DECISAO

HC 1007972 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, reconheceu-se que, no caso concreto, o relatório psicológico negativo (dificuldade de pensamento crítico-moral e autonomia) somado ao histórico conturbado com seis faltas graves (três mais recentes) justificam a determinação de complementação do exame criminológico com laudo psiquiátrico, razão pela qual não houve constrangimento ilegal na decisão do tribunal a quo que determinou a avaliação psiquiátrica.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Psiquiátrico, Requisitos Subjetivos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Psiquiátrico Requisitos Subjetivos

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de complementação do exame criminológico com laudo psiquiátrico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares graves no curso da execução penal como indicativo de ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, reconheceu-se que, no caso concreto, o relatório psicológico negativo (dificuldade de pensamento crítico-moral e autonomia) somado ao histórico conturbado com seis faltas graves (três mais recentes) justificam a determinação de complementação do exame criminológico com laudo psiquiátrico, razão pela qual não houve constrangimento ilegal na decisão do tribunal a quo que determinou a avaliação psiquiátrica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se