REsp 2217159 - DECISAO

REsp 2217159 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 tem natureza material por criar novo requisito substancial (exame criminológico) para a progressão de regime; por configurar novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência (art. 5º, XL, CF), de modo que não se pode condicionar a progressão de regime do recorrente à realização do exame criminológico, devendo ser restabelecida a decisão de 1º grau que deferiu a progressão com base na legislação vigente à época dos fatos.

Parties
Recorrente: IVON JESUS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVON JESUS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Lei n. 14.843/2024 (material ou processual)
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade/irretroatividade)
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 tem natureza material por criar novo requisito substancial (exame criminológico) para a progressão de regime; por configurar novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência (art. 5º, XL, CF), de modo que não se pode condicionar a progressão de regime do recorrente à realização do exame criminológico, devendo ser restabelecida a decisão de 1º grau que deferiu a progressão com base na legislação vigente à época dos fatos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau sem a incidência das restrições previstas na Lei n. 14.843/2024, aplicando-se a legislação vigente à época dos fatos (7 de janeiro de 2020).
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.