HC 1007135 - DECISAO

HC 1007135 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada na ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em exame criminológico desfavorável e no registro de múltiplas faltas graves, circunstâncias que, conforme jurisprudência consolidada, autorizam o indeferimento do benefício, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Excesso De Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Excesso De Execução

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Parties

EMERSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na negativa de progressão de regime
  3. 3 Idoneidade do exame criminológico desfavorável como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada na ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em exame criminológico desfavorável e no registro de múltiplas faltas graves, circunstâncias que, conforme jurisprudência consolidada, autorizam o indeferimento do benefício, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus