HC 1002275 - DECISAO

HC 1002275 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou abuso de poder no acórdão do Tribunal de origem; a exigência de realização de exame criminológico foi vinculada à nova redação do artigo 112 da LEP (Lei nº 14.843/2024) e motivada por elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência específica), e o STJ entendeu que o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio salvo em hipóteses excepcionais.

Parties
Paciente: CASSIO ROQUE JUNIOR; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Reincidência Específica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Reincidência Específica

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Parties

CASSIO ROQUE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou abuso de poder no acórdão do Tribunal de origem; a exigência de realização de exame criminológico foi vinculada à nova redação do artigo 112 da LEP (Lei nº 14.843/2024) e motivada por elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência específica), e o STJ entendeu que o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio salvo em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.