HC 1027588 - DECISAO

HC 1027588 - DECISAO

O indeferimento da progressão foi mantido porque as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa com base em elementos concretos e idôneos extraídos do exame criminológico que demonstram a ausência do requisito subjetivo, e a revisão desse julgamento exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: YURI ALMEIDA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Proteção Social, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Proteção Social Reincidência

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Parties

YURI ALMEIDA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.483/2024 (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão foi mantido porque as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa com base em elementos concretos e idôneos extraídos do exame criminológico que demonstram a ausência do requisito subjetivo, e a revisão desse julgamento exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se