HC 1020135 - DECISAO

HC 1020135 - DECISAO

Parties
Paciente: ADENILTON MIRANDA BENIZIO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula Vinculante 26 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADENILTON MIRANDA BENIZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargadora

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator no tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Eventual violação aos princípios do devido processo legal, da individualização da pena e da motivação das decisões

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.