REsp 2139313 - DECISAO

REsp 2139313 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a hipossuficiência do recorrido e declarou a inexigibilidade do pagamento da pena de multa para fins de progressão de regime, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (Tema 931) de que o inadimplemento da multa não obsta benefícios executórios quando há hipossuficiência, e eventual revisão exigiria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: EDIVALDO SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

EDIVALDO SOUZA DE JESUS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da pena de multa é requisito legal para a concessão da progressão de regime
  2. 2 Se a hipossuficiência do apenado impede a exigência do pagamento da pena de multa para fins de progressão de regime
  3. 3 Se é possível rever, em recurso especial, decisão fundada em premissas fáticas sobre hipossuficiência sem violação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a hipossuficiência do recorrido e declarou a inexigibilidade do pagamento da pena de multa para fins de progressão de regime, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (Tema 931) de que o inadimplemento da multa não obsta benefícios executórios quando há hipossuficiência, e eventual revisão exigiria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, IV, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se