HC 1019058 - DECISAO

HC 1019058 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal; reconheceu que a Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, em regra, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes da sua vigência, mas assentou que o exame criminológico pode ser exigido pelas peculiaridades do caso mediante decisão concretamente fundamentada; no caso concreto não ficou comprovado constrangimento ilegal que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON WILLIAM OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON WILLIAM OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal; reconheceu que a Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, em regra, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes da sua vigência, mas assentou que o exame criminológico pode ser exigido pelas peculiaridades do caso mediante decisão concretamente fundamentada; no caso concreto não ficou comprovado constrangimento ilegal que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.