HC 989530 - DECISAO

HC 989530 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a realização do exame criminológico, o juízo das execuções indeferiu a progressão de regime e foi interposto novo agravo em execução, alterando o cenário fático-processual e gerando perda do objeto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental no habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Perda de objeto por alteração do cenário fático-processual após decisão do juízo das execuções
  3. 3 Conhecimento da impetração substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a realização do exame criminológico, o juízo das execuções indeferiu a progressão de regime e foi interposto novo agravo em execução, alterando o cenário fático-processual e gerando perda do objeto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental no habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.