AREsp 2872955 - ACORDAO

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A exigência de exame criminológico é legítima quando fundada em circunstância objetiva e atual da execução penal; no caso, o Tribunal de origem fundamentou a condição na saída não autorizada da zona de inclusão em 02/10/2024, caracterizando falta grave, o que legitimou a determinação do exame e afasta a alegação de reformatio in pejus.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Violação De Condições Na Prisão Domiciliar, Falta Grave, Súmula 439/stj, Reformatio in Pejus
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Violação De Condições Na Prisão Domiciliar Falta Grave Súmula 439/stj Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime está devidamente fundamentada por elementos concretos da execução
  2. 2 Se a decisão incorre em reformatio in pejus ou aplicação retroativa de norma mais gravosa
  3. 3 Se a violação de condição da prisão domiciliar configura falta grave apta a justificar o exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico é legítima quando fundada em circunstância objetiva e atual da execução penal; no caso, o Tribunal de origem fundamentou a condição na saída não autorizada da zona de inclusão em 02/10/2024, caracterizando falta grave, o que legitimou a determinação do exame e afasta a alegação de reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental