HC 1012498 - ACORDAO

HC 1012498 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nem abuso de poder e o acórdão recorrido está fundamentado em elementos concretos do histórico prisional que evidenciam conduta global desfavorável (reincidência, novos crimes após benefícios e faltas disciplinares), razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo recursal e o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para discutir requisito subjetivo de progressão de regime
  2. 2 Se o histórico prisional marcado por reincidência, faltas graves e novos crimes autoriza a negativa da progressão de regime, mesmo diante de atestado recente de bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nem abuso de poder e o acórdão recorrido está fundamentado em elementos concretos do histórico prisional que evidenciam conduta global desfavorável (reincidência, novos crimes após benefícios e faltas disciplinares), razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo recursal e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus