HC 1028119 - DECISAO

HC 1028119 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do período de execução (histórico de faltas disciplinares de natureza grave), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, tal remédio não deve ser conhecido quando houver outro recurso próprio, salvo flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WAGNER LEANDRO OBANA; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

WAGNER LEANDRO OBANA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do período de execução (histórico de faltas disciplinares de natureza grave), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, tal remédio não deve ser conhecido quando houver outro recurso próprio, salvo flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.