HC 989541 - ACORDAO

HC 989541 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a permanência do agravante em unidade que adota separação de alas não configura ilegalidade flagrante nos termos da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS; não há elementos concretos que justifiquem antecipação da prisão domiciliar diante da gravidade dos crimes, do extenso lapso de pena a cumprir e da ausência do requisito subjetivo para saída temporária, e o reexame do juízo material demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: FRANCISCO GABRIEL ALCÂNTARA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Requisitos Subjetivos Para Benefícios
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Saída Temporária Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GABRIEL ALCÂNTARA CORREIA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a permanência do apenado em unidade prisional voltada ao regime fechado, ainda que com separação por alas, autoriza a concessão de prisão domiciliar à luz da Súmula Vinculante nº 56/STF
  2. 2 Se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da saída temporária ao agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a permanência do agravante em unidade que adota separação de alas não configura ilegalidade flagrante nos termos da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS; não há elementos concretos que justifiquem antecipação da prisão domiciliar diante da gravidade dos crimes, do extenso lapso de pena a cumprir e da ausência do requisito subjetivo para saída temporária, e o reexame do juízo material demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental