AREsp 2822153 - ACORDAO

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O Tribunal considerou preenchido o requisito subjetivo para a progressão de regime devido ao longo período (doze anos) sem faltas disciplinares e ao atestado de excelente comportamento carcerário; a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Graves Antigas, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 1.161 Do STJ, Ressocialização, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Graves Antigas Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 1.161 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração de faltas graves antigas em face do comportamento carcerário posterior
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou preenchido o requisito subjetivo para a progressão de regime devido ao longo período (doze anos) sem faltas disciplinares e ao atestado de excelente comportamento carcerário; a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental