REsp 2204349 - ACORDAO

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O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, delimitando-se a tese de que a condenação por associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da fração especial de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, ficando definida a controvérsia a ser decidida pela Terceira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DOS REIS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspensão da tramitação dos processos pendentes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Fração Especial 1/8, Recursos Repetitivos/afetação
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Fração Especial 1/8 Recursos Repetitivos/afetação

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DOS REIS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) equipara-se ao crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), de modo a impedir a progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei n. 7.210/1984 (LEP) destinada a apenada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, delimitando-se a tese de que a condenação por associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da fração especial de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, ficando definida a controvérsia a ser decidida pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Orders

  • Delimitar a controvérsia nos termos apresentados no acórdão.
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ.