REsp 2191811 - ACORDAO

REsp 2191811 - ACORDAO

A presunção relativa de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública, prevista no art. 99, § 3º, do CPC em conjunto com os arts. 3º e 156 do CPP e consolidada pela jurisprudência do STJ (Tema 931), impõe ao Ministério Público o ônus de provar o contrário; não comprovado esse fato, o inadimplemento da pena de multa não impede a progressão de regime, devendo restabelecer-se o acórdão que autorizou a progressão independentemente do pagamento da multa.

Parties
Agravante: LUCAS WEDERSON MENDES DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadimplemento Da Pena De Multa, Presunção De Hipossuficiência, Defensoria Pública, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Inadimplemento Da Pena De Multa Presunção De Hipossuficiência Defensoria Pública Ônus Da Prova

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Parties

LUCAS WEDERSON MENDES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime quando há hipossuficiência do apenado
  2. 2 Se a presunção de hipossuficiência dos assistidos pela Defensoria Pública é relativa e impõe ao Ministério Público o ônus de provar o contrário

Ratio Decidendi

A presunção relativa de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública, prevista no art. 99, § 3º, do CPC em conjunto com os arts. 3º e 156 do CPP e consolidada pela jurisprudência do STJ (Tema 931), impõe ao Ministério Público o ônus de provar o contrário; não comprovado esse fato, o inadimplemento da pena de multa não impede a progressão de regime, devendo restabelecer-se o acórdão que autorizou a progressão independentemente do pagamento da multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais