REsp 2223574 - DECISAO

REsp 2223574 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a data-base para futura progressão de regime é o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito previsto no art. 112 da LEP, no caso o requisito subjetivo, implementado com a realização do exame criminológico favorável, devendo tal data ser adotada para efeitos de nova progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Caráter Declaratório Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Caráter Declaratório Da Decisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de futura progressão de regime quando há realização de exame criminológico que atesta o requisito subjetivo?
  2. 2 Deve prevalecer a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do exame criminológico que confirma o requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a data-base para futura progressão de regime é o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito previsto no art. 112 da LEP, no caso o requisito subjetivo, implementado com a realização do exame criminológico favorável, devendo tal data ser adotada para efeitos de nova progressão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer como data-base para futura progressão de regime o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito, no caso o subjetivo, com a realização do exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.