AREsp 2599289 - DECISAO

AREsp 2599289 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada ao não considerar as duas condenações por tráfico de drogas equiparadas a hediondo; reconhecida a reincidência específica do apenado, aplicam‑se os efeitos da reincidência sobre o somatório das penas, impondo a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça que fixou 60% para progressão de regime.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apenado / Embargado: Renato Matias; Recorrente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para cassar a decisão embargada e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que fixou a fração de 60% para a progressão de regime prisional, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos Ou Equiparados, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Ou Equiparados Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Renato Matias

Apenado / Embargado

defesa

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência específica sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Aplicação da fração de 60% prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  3. 3 Omissão na decisão recorrida quanto ao reconhecimento de condenações por tráfico de drogas equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada ao não considerar as duas condenações por tráfico de drogas equiparadas a hediondo; reconhecida a reincidência específica do apenado, aplicam‑se os efeitos da reincidência sobre o somatório das penas, impondo a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça que fixou 60% para progressão de regime.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para cassar a decisão embargada e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que fixou a fração de 60% para a progressão de regime prisional, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Cassar a decisão embargada
  • Restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que fixou a fração de 60% para a progressão de regime