HC 1022677 - DECISAO

HC 1022677 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico pela instância estadual não indicou elementos concretos da execução a justificar a perícia, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, no tempo de pena a cumprir e na reincidência, fundamentos insuficientes à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 439; além disso, a previsão genérica de exame para toda progressão prevista no § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) caracteriza novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar quem foi preso antes de sua vigência, justificando o afastamento da exigência e a restauração da decisão de origem.

Parties
Paciente: NICOLAS SILVA AMORIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

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Parties

NICOLAS SILVA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (§ 1º do art. 112 da LEP)
  3. 3 Requisitos de motivação (gravidade concreta e elementos da execução) para imposição de perícia criminológica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico pela instância estadual não indicou elementos concretos da execução a justificar a perícia, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, no tempo de pena a cumprir e na reincidência, fundamentos insuficientes à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 439; além disso, a previsão genérica de exame para toda progressão prevista no § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) caracteriza novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar quem foi preso antes de sua vigência, justificando o afastamento da exigência e a restauração da decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Restaurar a decisão de origem (fls. 52/54).