HC 1016788 - DECISAO

HC 1016788 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto porque não houve, no acórdão recorrido, fundamentação idônea baseada em elementos concretos do curso da execução que justificasse a exigência do exame criminológico; além disso, a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores quando configuraria novatio legis in pejus, de modo que a exigência imposta pelo Tribunal de origem revelou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante / Paciente / Impetrante: JEAN BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Idônea Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Idônea Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

JEAN BATISTA DOS SANTOS

Agravante / Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Adequação da fundamentação do Tribunal de origem para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto porque não houve, no acórdão recorrido, fundamentação idônea baseada em elementos concretos do curso da execução que justificasse a exigência do exame criminológico; além disso, a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores quando configuraria novatio legis in pejus, de modo que a exigência imposta pelo Tribunal de origem revelou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.