HC 1023251 - DECISAO

HC 1023251 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade nem falta de fundamentação idônea na decisão que indeferiu a progressão de regime, uma vez que as instâncias fundaram-se em elementos concretos do histórico de execução (falta disciplinar e prática de novo crime) que demonstram a não implementação do requisito subjetivo; sendo vedado o reexame de prova em habeas corpus, aplica-se o princípio in dubio pro societate para manter o regime atual.

Parties
Paciente: LUCAS CORREA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Regressão De Regime, Faltas Disciplinares
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Parties

LUCAS CORREA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea da decisão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade nem falta de fundamentação idônea na decisão que indeferiu a progressão de regime, uma vez que as instâncias fundaram-se em elementos concretos do histórico de execução (falta disciplinar e prática de novo crime) que demonstram a não implementação do requisito subjetivo; sendo vedado o reexame de prova em habeas corpus, aplica-se o princípio in dubio pro societate para manter o regime atual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal