HC 1022938 - DECISAO

HC 1022938 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por inexistir flagrante ilegalidade, já que o tribunal de origem indicou elementos concretos da prática criminosa — notadamente a gravidade da conduta que resultou na desfiguração do rosto da vítima — que justificam, de forma motivada, a exigência do exame criminológico para progressão de regime, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DANILO NUNES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Gravidade Concreta Do Crime, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Novatio Legis in Pejus +3 more

Case Brief

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Parties

DANILO NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabe exigir exame criminológico como condição para progressão de regime?
  2. 2 A exigência do exame criminológico constitui constrangimento ilegal no caso concreto?
  3. 3 É possível aplicar retroativamente a redação dada ao §1º do art.112 da LEP pela Lei n. 14.843/2024?

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por inexistir flagrante ilegalidade, já que o tribunal de origem indicou elementos concretos da prática criminosa — notadamente a gravidade da conduta que resultou na desfiguração do rosto da vítima — que justificam, de forma motivada, a exigência do exame criminológico para progressão de regime, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se