HC 999045 - ACORDAO

HC 999045 - ACORDAO

A manutenção da decisão decorre da conclusão desfavorável do exame criminológico, que evidencia a ausência do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime; para inverter tal conclusão seria necessária dilação probatória e reexame do acervo probatório, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRUNO FRANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processual Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

BRUNO FRANCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime diante de exame criminológico desfavorável
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar acervo probatório em habeas corpus
  3. 3 Se há necessidade de dilação probatória que inviabilize a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão decorre da conclusão desfavorável do exame criminológico, que evidencia a ausência do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime; para inverter tal conclusão seria necessária dilação probatória e reexame do acervo probatório, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e indeferiu a progressão de regime