HC 1012195 - DECISAO

HC 1012195 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque a decisão imposta ao paciente fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade da pena, sem indicação de elementos concretos da execução ou da gravidade concreta necessários à perícia; ademais, a exigência geral prevista pelo § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para afastar a exigência do exame e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: JEFFERSON ALMEIDA DE JESUS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

JEFFERSON ALMEIDA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de exame criminológico para progressão de regime quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na extensão da pena
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e sua caracterização como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque a decisão imposta ao paciente fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade da pena, sem indicação de elementos concretos da execução ou da gravidade concreta necessários à perícia; ademais, a exigência geral prevista pelo § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para afastar a exigência do exame e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.