HC 1022743 - DECISAO

HC 1022743 - DECISAO

Acolheu-se que não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus porque o Tribunal de Justiça indicou elementos concretos da prática delitiva (motivo torpe, disparo da arma na presença do filho de 1 ano, auxílio de adolescente) que justificaram a imposição do exame criminológico; a jurisprudência do STJ admite a exigência quando houver decisão motivada com gravidade concreta ou dados da execução; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATHAN DE PAULA NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Novatio Legis in Pejus Retroatividade

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Parties

NATHAN DE PAULA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e sua natureza de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Acolheu-se que não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus porque o Tribunal de Justiça indicou elementos concretos da prática delitiva (motivo torpe, disparo da arma na presença do filho de 1 ano, auxílio de adolescente) que justificaram a imposição do exame criminológico; a jurisprudência do STJ admite a exigência quando houver decisão motivada com gravidade concreta ou dados da execução; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefere liminarmente a petição inicial
  • Publique-se