HC 1016199 - DECISAO

HC 1016199 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de Justiça que determinou exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada, por respaldar-se em histórico prisional conturbado e em faltas disciplinares (incluindo falta grave recente) e na natureza violenta do crime, justificando a exigência do exame antes de nova progressão de regime.

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante Nº 26, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Súmula Vinculante Nº 26 +1 more

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Parties

FERNANDO FERREIRA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime prisional
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de Justiça que determinou exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada, por respaldar-se em histórico prisional conturbado e em faltas disciplinares (incluindo falta grave recente) e na natureza violenta do crime, justificando a exigência do exame antes de nova progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se