HC 1023785 - DECISAO

HC 1023785 - DECISAO

O indeferimento liminar do Habeas Corpus se funda na ausência de manifesta ilegalidade, pois o exame criminológico realizado foi, em seus aspectos relevantes, desfavorável ao agravante mostrando que não se cumpriu o requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, a impetração configuraria substituição de recurso próprio e o reexame de provas é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ELTON CARLOS PECANHA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

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Parties

ELTON CARLOS PECANHA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do Habeas Corpus se funda na ausência de manifesta ilegalidade, pois o exame criminológico realizado foi, em seus aspectos relevantes, desfavorável ao agravante mostrando que não se cumpriu o requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, a impetração configuraria substituição de recurso próprio e o reexame de provas é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal