HC 1017775 - DECISAO

HC 1017775 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, analisando-se o mérito restrito, não se verifica constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão ao regime aberto por aspectos negativos concretos do exame criminológico e do histórico prisional, matéria que não se presta à revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODOLFO CRUZ DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Limites Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODOLFO CRUZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão ao regime aberto
  2. 2 Se o exame criminológico vincula o julgador
  3. 3 Se há constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, analisando-se o mérito restrito, não se verifica constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão ao regime aberto por aspectos negativos concretos do exame criminológico e do histórico prisional, matéria que não se presta à revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se