AREsp 2957850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento para determinar que o Juízo da Vara de Execução Penal de Goiânia/GO decida definitivamente sobre o pedido de progressão de regime do agravante no prazo máximo de 30 dias, independentemente da conclusão dos procedimentos administrativos disciplinares pendentes, em razão da demora excessiva e da violação do princípio da razoável duração do processo, bem como porque a instauração sucessiva de PADs não pode constituir óbice perpétuo à progressão.

Parties
Agravante: N.M.J.; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do agravo em recurso especial para determinar que o Juízo da Vara de Execução Penal de Goiânia/GO decida sobre a progressão de regime no prazo máximo de 30 dias, independentemente da conclusão dos procedimentos administrativos disciplinares pendentes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Devido Processo Legal, Duração Razoável Do Processo, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Devido Processo Legal Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

N.M.J.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar a progressão de regime à conclusão de procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Prazo razoável para decisão judicial sobre pedido de progressão de regime
  3. 3 Efeito de falta grave e necessidade de instauração de PAD para reconhecimento dessa falta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento para determinar que o Juízo da Vara de Execução Penal de Goiânia/GO decida definitivamente sobre o pedido de progressão de regime do agravante no prazo máximo de 30 dias, independentemente da conclusão dos procedimentos administrativos disciplinares pendentes, em razão da demora excessiva e da violação do princípio da razoável duração do processo, bem como porque a instauração sucessiva de PADs não pode constituir óbice perpétuo à progressão.

Court Disposition

Provimento do agravo em recurso especial para determinar que o Juízo da Vara de Execução Penal de Goiânia/GO decida sobre a progressão de regime no prazo máximo de 30 dias, independentemente da conclusão dos procedimentos administrativos disciplinares pendentes.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execução Penal de Goiânia/GO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, decida definitivamente sobre o pedido de progressão de regime do agravante, independentemente da conclusão dos procedimentos administrativos disciplinares pendentes.
  • Publique-se.