HC 1016438 - DECISAO

HC 1016438 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem condicionou a progressão ao regime aberto à realização do exame criminológico com fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a medida; além disso, a norma da Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar o apenado, e a súmula 439/STJ exige decisão motivada com elementos concretos para determinar o exame.

Parties
Paciente: VALDIR DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto a VALDIR DOS REIS
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VALDIR DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem condicionou a progressão ao regime aberto à realização do exame criminológico com fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a medida; além disso, a norma da Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar o apenado, e a súmula 439/STJ exige decisão motivada com elementos concretos para determinar o exame.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto a VALDIR DOS REIS

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto a VALDIR DOS REIS (Processo n. 0001755-48.2023.8.26.0521).
  • Comunique-se.