HC 1006798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a ausência do requisito subjetivo com base em exame criminológico desfavorável, alta periculosidade e vínculo com organização criminosa; desconstituir tais fundamentos demandaria reexame factual vedado na via do habeas corpus.

Parties: Agravante: FRANCISCO HUDSON MONTEIRO DE AQUINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Revolvimento Fático Probatório

Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FRANCISCO HUDSON MONTEIRO DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

1 Se o requisito subjetivo para progressão de regime foi preenchido
2 Se é possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar as conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão das instâncias ordinárias que indeferiu a progressão de regime e o acórdão do Tribunal de origem.