REsp 2224494 - DECISAO

REsp 2224494 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do lapso diferenciado de 1/8 previsto no art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal; assim, reformou o acórdão recorrido para afastar a progressão de regime especial concedida à reeducanda.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Leila Cristiane de Jesus Bombonato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Proteção À Maternidade E Infância, Detração Penal, Interpretação Do Art. 112, § 3º, V, Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Proteção À Maternidade E Infância Detração Penal Interpretação Do Art. 112, § 3º, V, Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Leila Cristiane de Jesus Bombonato

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do lapso diferenciado de 1/8 para progressão de regime previsto no art. 112, § 3º, V, da LEP
  2. 2 Se a expressão 'organização criminosa' deve ser interpretada de forma a compreender a associação para o tráfico de drogas
  3. 3 Se a condição de mãe de crianças menores de 12 anos autoriza a progressão especial independentemente da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do lapso diferenciado de 1/8 previsto no art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal; assim, reformou o acórdão recorrido para afastar a progressão de regime especial concedida à reeducanda.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a decisão que concedeu o lapso especial para progressão de regime prisional à reeducanda