HC 1029305 - DECISAO

HC 1029305 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias exigiram exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem elementos concretos recentes do curso da execução; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente ao caso, de modo que o exame não era obrigatório, razão pela qual se concedeu a ordem para dispensar o exame e determinar que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão.

Parties
Paciente: MARCELO BARRETO DE SOUZA BONFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Retroativa De Lei Penal, Requisitos Subjetivos Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Retroativa De Lei Penal Requisitos Subjetivos Para Progressão

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Parties

MARCELO BARRETO DE SOUZA BONFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores
  3. 3 Quais os requisitos subjetivos exigíveis para a progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias exigiram exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem elementos concretos recentes do curso da execução; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente ao caso, de modo que o exame não era obrigatório, razão pela qual se concedeu a ordem para dispensar o exame e determinar que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.