HC 1030310 - DECISAO

HC 1030310 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento da sentenciada durante a execução da pena (faltas e regressão), em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite a perícia quando existirem peculiaridades do caso; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MARIA MADALENA INACIO FERREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Súmula 439

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Parties

MARIA MADALENA INACIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento da sentenciada durante a execução da pena (faltas e regressão), em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite a perícia quando existirem peculiaridades do caso; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal