HC 1030483 - DECISAO

HC 1030483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou-se como substitutivo de recurso próprio, havendo supressão de instância e reiteração de pedido já decidido em outro agravo, inexistindo fato novo ou alteração jurídica que justificasse o conhecimento pela Corte, devendo a matéria ser previamente debatida na instância de origem (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: PEDRO ANTONIO DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substitutivo De Recurso/próprio
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Admissibilidade De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Admissibilidade De Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Em Execução Embargos De Declaração

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Parties

PEDRO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substitutivo De Recurso/próprio

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância que impede conhecimento da matéria por esta Corte
  3. 3 Reiteração de agravo em execução com objeto idêntico como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou-se como substitutivo de recurso próprio, havendo supressão de instância e reiteração de pedido já decidido em outro agravo, inexistindo fato novo ou alteração jurídica que justificasse o conhecimento pela Corte, devendo a matéria ser previamente debatida na instância de origem (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.