HC 999913 - ACORDAO

HC 999913 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, por violar o art. 5º, XL da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; assim, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

reeducando

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente.

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, por violar o art. 5º, XL da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; assim, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Manter a ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu ao reeducando a progressão de regime.