HC 935740 - ACORDAO
O Tribunal entendeu que o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, razão pela qual, nos termos do art. 112, VII, da LEP, deve cumprir 60% da pena para progressão de regime; não sendo verificada ilegalidade manifesta, não se concede habeas corpus substitutivo, logo o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: CLAUDENAN DA CONCEIÇÃO TOMAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência Específica, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Cálculo De Percentuais Para Progressão
Case Brief
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Parties
CLAUDENAN DA CONCEIÇÃO TOMAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a progressão de regime deve ser calculada com base no percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP ou no percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, razão pela qual, nos termos do art. 112, VII, da LEP, deve cumprir 60% da pena para progressão de regime; não sendo verificada ilegalidade manifesta, não se concede habeas corpus substitutivo, logo o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
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