HC 1025621 - DECISAO

HC 1025621 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de flagrante ilegalidade, diante da fundamentação concreta do TJSP que negou a progressão com base em faltas disciplinares graves, elementos negativos no exame criminológico/relatório psicossocial, gravidade e reincidência nos crimes e longa pena a cumprir; além disso, o STJ firmou entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e não comporta reexame de prova, salvo teratologia no ato impugnado.

Parties
Paciente: LEANDRO BARBOSA DE LIMA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LEANDRO BARBOSA DE LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valoração do laudo criminológico e das faltas disciplinares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de flagrante ilegalidade, diante da fundamentação concreta do TJSP que negou a progressão com base em faltas disciplinares graves, elementos negativos no exame criminológico/relatório psicossocial, gravidade e reincidência nos crimes e longa pena a cumprir; além disso, o STJ firmou entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e não comporta reexame de prova, salvo teratologia no ato impugnado.

Court Disposition

Pedido de Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.