HC 927464 - ACORDAO

HC 927464 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ estabelece que a progressão de regime é incompatível com os motivos que justificaram a inclusão do apenado no sistema penitenciário federal enquanto esses motivos subsistirem, não se verificando flagrante ilegalidade que obrigue a concessão de ofício; a matéria relativa à transferência ao sistema estadual não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: ANTONIO JUSSIVAN ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Sistema Penitenciário Federal, Transferência Para O Sistema Prisional Estadual, Supressão De Instância, Incompatibilidade Entre Regime Prisional E Benefícios Da Execução
Execução Penal Progressão De Regime Sistema Penitenciário Federal Transferência Para O Sistema Prisional Estadual Supressão De Instância Incompatibilidade Entre Regime Prisional E Benefícios Da Execução

Case Brief

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Parties

ANTONIO JUSSIVAN ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime de apenado custodiado em penitenciária federal de segurança máxima enquanto subsistirem os motivos que justificaram sua transferência ao sistema federal
  2. 2 Possibilidade de transferência do apenado para o sistema prisional estadual diante da alegação de que o Tribunal de origem não teria enfrentado a matéria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ estabelece que a progressão de regime é incompatível com os motivos que justificaram a inclusão do apenado no sistema penitenciário federal enquanto esses motivos subsistirem, não se verificando flagrante ilegalidade que obrigue a concessão de ofício; a matéria relativa à transferência ao sistema estadual não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.