HC 1004058 - ACORDAO

HC 1004058 - ACORDAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por se tratar de norma mais gravosa, não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal; por esse motivo, o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a decisão que restabeleceu a progressão sem exigência do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade, Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade, Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Caracterização da alteração legal como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por se tratar de norma mais gravosa, não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal; por esse motivo, o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a decisão que restabeleceu a progressão sem exigência do exame.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente sem exigência do exame criminológico