HC 857843 - ACORDAO

HC 857843 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente específico na prática de crimes hediondos/equiparados (tráfico de drogas e latrocínio) e, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 112, VII, da LEP (com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019), aplica-se o requisito objetivo de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: EVALDO JESUS CHARÃO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Recurso E Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Habeas Corpus Recurso E Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

EVALDO JESUS CHARÃO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar requisito objetivo de progressão de regime
  2. 2 Caracterização de reincidência específica versus genérica
  3. 3 Aplicação da fração de 60% prevista no art.112, VII, da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente específico na prática de crimes hediondos/equiparados (tráfico de drogas e latrocínio) e, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 112, VII, da LEP (com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019), aplica-se o requisito objetivo de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e, nos termos da jurisprudência, a exigência da fração prevista para reincidente específico (art.112, VII, LEP) para fins de progressão de regime.