HC 1025848 - DECISAO

HC 1025848 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o exame criminológico e o relatório social apresentaram elementos desfavoráveis à formação de prognose segura de ressocialização; além disso, o Habeas Corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas e não pode substituir recurso próprio; assim, impõe-se indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão para o regime semiaberto diante de exame criminológico desfavorável
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Valoração do atestado de boa conduta carcerária em face do laudo criminológico

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o exame criminológico e o relatório social apresentaram elementos desfavoráveis à formação de prognose segura de ressocialização; além disso, o Habeas Corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas e não pode substituir recurso próprio; assim, impõe-se indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.