HC 1018901 - DECISAO

HC 1018901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado no exame criminológico desfavorável, demonstrando ausência do requisito subjetivo; tal matéria demanda reexame fático-probatório não admissível na via estreita do habeas corpus, não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON FELIPE GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Aplicação Temporal De Norma Penal (lei N. 14.843/2024)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FELIPE GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em execução penal
  2. 2 Possibilidade e requisitos para determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Análise do requisito subjetivo (bom comportamento) na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado no exame criminológico desfavorável, demonstrando ausência do requisito subjetivo; tal matéria demanda reexame fático-probatório não admissível na via estreita do habeas corpus, não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.