HC 982781 - ACORDAO

HC 982781 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento consolidado do STJ de que, em caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime, e que a reincidência, como circunstância pessoal, incide sobre a integralidade das penas unificadas, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ALEANDERSON GAMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Unificação De Penas
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Unificação De Penas

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Parties

ALEANDERSON GAMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crime hediondo deve ser considerada para o cálculo de progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência pode incidir sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Se há ofensa à coisa julgada ao reconhecer reincidência em execução penal

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento consolidado do STJ de que, em caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime, e que a reincidência, como circunstância pessoal, incide sobre a integralidade das penas unificadas, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.