HC 1026054 - DECISAO

HC 1026054 - DECISAO

Houve ilegalidade porque a autoridade coatora impôs a realização do exame criminológico com base na aplicação retroativa do novo § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; a imposição generalizada do exame configura novatio legis in pejus vedada pelo art. 5º, XL, da CF e pelo art. 2º do CP, justificando a concessão liminar da ordem para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Parties
Paciente: DANILO HENRIQUE RAIMUNDO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

DANILO HENRIQUE RAIMUNDO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus e vedação constitucional

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade porque a autoridade coatora impôs a realização do exame criminológico com base na aplicação retroativa do novo § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; a imposição generalizada do exame configura novatio legis in pejus vedada pelo art. 5º, XL, da CF e pelo art. 2º do CP, justificando a concessão liminar da ordem para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Restaurar a decisão de origem.